Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes, define Terceira Turma Autor do post: Post publicado:18/01/2024 Categoria do post:Sem Categoria Segundo o ministro Moura Ribeiro, a recusa da adesão ao plano apenas pela existência de negativação viola o princípio da dignidade da pessoa humana e as orientações do CDC. Você também pode gostar Comissão de juristas que discute atualização do Código Civil cria canal para receber sugestões 20/09/2023 Terceira Turma transfere sessão ordinária do dia 16 de maio para o dia 21, às 9h 05/04/2024 STJ Entrevista destaca a luta do médico e cientista social Josué de Castro contra a fome no mundo 05/06/2024
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