Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre impossibilidade de substituição de pena privativa no delito de roubo Autor do post: Post publicado:28/12/2023 Categoria do post:Sem Categoria Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre impossibilidade de substituição de pena privativa no delito de roubo Você também pode gostar Processo Judicial Eletrônico fica indisponível no sábado (11/11) 09/11/2023 Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma 07/07/2022 Tribunais gaúchos vão realizar Congresso sobre Cooperação Judiciária (04/10/2023) 04/10/2023