Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir Autor do post: Post publicado:20/12/2023 Categoria do post:Sem Categoria O tribunal entendeu que a quitação das obrigações caracteriza a extinção do negócio jurídico e, portanto, afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito de desistência previsto no CDC. Você também pode gostar Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial 16/02/2024 IFSC deve oferecer intérprete de libras a aluno com deficiência (08/08/2022) 08/08/2022 Artigo de juíza federal analisa um caso concreto de mediação ambiental multicultural (08/05/2023) 08/05/2023
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