Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir Autor do post: Post publicado:20/12/2023 Categoria do post:Sem Categoria O tribunal entendeu que a quitação das obrigações caracteriza a extinção do negócio jurídico e, portanto, afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito de desistência previsto no CDC. Você também pode gostar Audiências presenciais no Núcleo de Conciliações da JFPR (22/08/2022) 22/08/2022 Quarta Turma retoma sessão suspensa a partir das 9h30 desta quarta-feira (12) 11/02/2025 Cerimônia celebra os 35 anos de instalação dos TRFs (04/04/2024) 04/04/2024