Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma Autor do post: Post publicado:14/11/2023 Categoria do post:Sem Categoria Segundo o colegiado, foi a Lei 13.465/2017 que trouxe a obrigatoriedade de intimação do devedor sobre o leilão e garantiu-lhe o direito de preferência para aquisição do imóvel. Você também pode gostar Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre ITCMD e férias de servidor público 09/11/2022 Primeira Seção cancela a Súmula 222 21/11/2024 Herdeiros de Tim Maia serão indenizados por uso indevido de músicas do artista em camisetas 14/09/2024
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