Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes Autor do post: Post publicado:31/10/2023 Categoria do post:Sem Categoria Em recurso repetitivo, Terceira Seção define que o crime praticado ao longo de muito tempo, mesmo sem quantificação exata, pode ter a pena aumentada em dois terços. Você também pode gostar Água, resíduos e questões sociais na última etapa de debates do X SPES 01/07/2023 Potencialidade de novas tecnologias na gestão de precedentes é tema do podcast Rádio Decidendi 18/08/2023 Corregedora realiza visitas institucionais ao TJ e à OAB do Paraná (02/08/2023) 02/08/2023
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