Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal Autor do post: Post publicado:24/10/2023 Categoria do post:Sem Categoria Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal Você também pode gostar Acordo entre STJ e STF otimizou tramitação processual, fortaleceu sistema de precedentes e reduziu número de processos 25/05/2023 Não é possível a cessão de direitos de reembolso de despesas médicas em favor de clínica particular 12/05/2023 Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento 22/03/2023
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