Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal Autor do post: Post publicado:24/10/2023 Categoria do post:Sem Categoria Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal Você também pode gostar Prazos são suspensos na 2ª Região nos dias 6, 7 e 8 de novembro 07/11/2023 Quarta Turma adia sessão de 21 de junho para o dia 23 14/06/2022 Informativo destaca limites entre Lei de Execução Penal e Lei de Drogas 19/12/2022