Primeira Turma mantém multa de R$ 700 mil a distribuidora que vendeu remédio acima do preço permitido Autor do post: Post publicado:17/10/2023 Categoria do post:Sem Categoria A Anvisa chegou a estipular a multa em cerca de R$ 1 milhão, mas o TRF4 considerou o valor desproporcional e o reduziu ao patamar de R$ 700 mil. Você também pode gostar STJ decide que menor de 18 anos não pode fazer exame EJA para concluir ensino médio e entrar na faculdade 22/05/2024 Repetitivo discute forma de compensação, no cumprimento de sentença, entre benefícios previdenciários não acumuláveis 06/09/2023 Sepultamento do ministro Gilson Dipp (02/12/2022) 02/12/2022
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