Primeira Seção define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha Autor do post: Post publicado:03/10/2023 Categoria do post:Sem Categoria Os terrenos de marinha são áreas de propriedade do poder público, medidas a partir da linha média da maré alta registrada em 1831, até 33 metros terra adentro. Você também pode gostar STJ reforça importância do combate à violência contra as mulheres 16/07/2024 Ouvidoria do STJ é premiada em maratona de defesa dos usuários do serviço público 03/10/2023 A edição nº 253 do Boletim Jurídico do TRF4 já está disponível (04/09/2024) 04/09/2024