Para Quinta Turma, preso que já concluiu ensino médio tem direito à remição por aprovação no Enem Autor do post: Post publicado:27/09/2023 Categoria do post:Sem Categoria Para o colegiado, a aprovação demonstra o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, o que contribui para a readaptação do condenado ao convívio social. Você também pode gostar Primeira Turma antecipa sessão ordinária de 11 de outubro para o dia 6 de outubro 03/06/2022 Medida protetiva posterior não afasta competência do juízo cível originário para julgar partilha de bens 14/01/2025 Empregado que sofreu transfobia deverá ser indenizado 20/06/2023
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