MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica Autor do post: Post publicado:21/09/2023 Categoria do post:Sem Categoria MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica Você também pode gostar Informativo de Jurisprudência destaca processo sobre aquisição das sementes de Cannabis para fins medicinais e prerrogativa de intimação da Defensoria 20/11/2023 STJN: mantido preso policial acusado de matar Genivaldo na “câmara de gás” 26/12/2022 Liminar proíbe intervenções em área de preservação permanente às margens do rio Urussanga (08/03/2023) 08/03/2023
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