Acordo entre STJ e CNMP prevê racionalização no trâmite de processos e prevenção de litígios Autor do post: Post publicado:18/09/2023 Categoria do post:Sem Categoria Acordo entre STJ e CNMP prevê racionalização no trâmite de processos e prevenção de litígios Você também pode gostar Boletim de Precedentes destaca repetitivo sobre falta de assinatura de perito em laudo toxicológico definitivo 06/12/2023 Sentença determina demolição de construções de hotel que ocupam APP em Ponta das Canas (21/05/2024) 21/05/2024 Negada liminar para proibir alvarás em APP onde última intervenção aconteceu em 2020 (22/07/2024) 22/07/2024
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