Feriado de abrangência local previsto em lei federal não precisa ser comprovado na interposição do recurso Autor do post: Post publicado:08/09/2023 Categoria do post:Sem Categoria A decisão da Terceira Turma diz respeito a feriados previstos na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, não alcançando a Justiça comum dos estados. Você também pode gostar TRF6 era necessidade não só de Minas Gerais, mas de todo o país, diz o ministro João Otávio de Noronha 19/08/2022 Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito 18/03/2024 Ministro Luis Felipe Salomão recebe homenagem no TSE 03/08/2022
TRF6 era necessidade não só de Minas Gerais, mas de todo o país, diz o ministro João Otávio de Noronha 19/08/2022
Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito 18/03/2024