Repetitivo vai definir se juízo da execução penal pode reconhecer reincidência não apontada na sentença Autor do post: Post publicado:01/09/2023 Categoria do post:Sem Categoria Repetitivo vai definir se juízo da execução penal pode reconhecer reincidência não apontada na sentença Você também pode gostar Negada liminar para proibir realização de mega eventos na Praia do Mar Grosso, em Laguna (13/01/2023) 13/01/2023 Suspensão do atendimento presencial na JF em Porto Alegre vai até 9/8 (02/08/2024) 02/08/2024 Conselho não consegue alterar edital de seleção do Estado de SC para enfermeiros e técnicos (01/10/2024) 01/10/2024
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