Repetitivo vai definir se juízo da execução penal pode reconhecer reincidência não apontada na sentença Autor do post: Post publicado:01/09/2023 Categoria do post:Sem Categoria Repetitivo vai definir se juízo da execução penal pode reconhecer reincidência não apontada na sentença Você também pode gostar Terceira Turma antecipa para 12 de setembro, às 10h, sessão ordinária agendada para o dia 19 24/08/2023 Comitê para política de atenção a pessoas em situação de rua faz primeiro encontro do ano no STJ 02/02/2024 Relator de precedentes históricos, Luis Felipe Salomão assume vice-presidência do STJ na próxima quinta (22) 18/08/2024
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