Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal Autor do post: Post publicado:03/07/2023 Categoria do post:Sem Categoria O acordo, criado pelo Pacote Anticrime, é uma possibilidade no caso de infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça e que tenham pena mínima inferior a quatro anos. Você também pode gostar Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, define repetitivo 30/11/2023 Congresso internacional discute cortes supremas de Argentina, Peru, EUA e Reino Unido 20/06/2024 Para Terceira Turma, empresário agiu com má-fé ao requerer caducidade de marca e depois registrá-la como sua 16/02/2023
Para Terceira Turma, empresário agiu com má-fé ao requerer caducidade de marca e depois registrá-la como sua 16/02/2023