Do Estatuto do Estrangeiro à Lei de Migração, a evolução da jurisprudência do STJ sobre expulsão de estrangeiros Autor do post: Post publicado:25/06/2023 Categoria do post:Sem Categoria A existência de prole brasileira com dependência econômica e relação socioafetiva é um dos motivos que podem impedir a expulsão do estrangeiro condenado criminalmente no país. Você também pode gostar JFRS vence categoria em concurso nacional de decisões sobre Direitos Humanos (31/08/2022) 31/08/2022 STJ restabelece andamento de processo sobre multa de R$ 10 bilhões prometida pela J&F em acordo de leniência 23/11/2022 Exposição no STF comemora reconstrução após ataques de 8 de janeiro de 2023 08/01/2024
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