Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha Autor do post: Post publicado:09/06/2023 Categoria do post:Sem Categoria Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha Você também pode gostar Sessões do Pleno e Órgão Especial passam a ser transmitidas em Língua Brasileira de Sinais 11/09/2023 Desembargador convocado Manoel Erhardt faz sua última sessão na Primeira Turma 29/11/2022 Obra em homenagem aos dez anos da ministra Regina Helena no STJ será lançada nesta quarta (23) 23/08/2023
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