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  3. Tribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer no próximo dia 3

Tribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer no próximo dia 3

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado:24/08/2026
  • Categoria do post:Blog

Requisito da relevância da questão federal vai fortalecer o sistema de precedentes qualificados, contribuindo para a uniformização da aplicação das leis em todo o país e tornando a Justiça mais rápida.

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