Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito Autor do post:Web Designer Post publicado:14/05/2026 Categoria do post:Blog Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito Você também pode gostar DEJT passa por manutenção e fica indisponível na manhã desta segunda-feira (25/5) 24/05/2026 Terceira Seção fixará tese sobre aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena 14/04/2026 Página de Repetitivos inclui tese sobre pensão por morte e auxílio-reclusão para menores de 16 anos 24/06/2026
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