Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva Autor do post:Web Designer Post publicado:20/03/2026 Categoria do post:Blog Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva Você também pode gostar Pai de bebê concebido por meio de “barriga de aluguel” garante recebimento de salário-maternidade (18/12/2025) 18/12/2025 Visita técnica é realizada em Comunidade Indígena em Santa Maria (RS) (02/03/2026) 02/03/2026 STJ nega liminar para diminuir pena de mãe condenada por matar filho e colocar corpo no freezer de casa 02/02/2026
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