Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva Autor do post:Web Designer Post publicado:20/03/2026 Categoria do post:Blog Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva Você também pode gostar Associações genéricas não possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo (08/04/2026) 08/04/2026 Recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde não gera dano moral presumido 15/04/2026 STJ manifesta pesar pela morte do juiz Antonio Evangelista de Souza Netto 14/06/2026
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