Prazo para pedir anulação de ato doloso do procurador é de quatro anos, contado da realização do negócio Autor do post:Web Designer Post publicado:03/12/2025 Categoria do post:Blog Para a Terceira Turma, o mandatário que age contra a vontade do mandante e lhe causa prejuízo pratica um ato doloso, e é essa circunstância que define o prazo e o seu marco inicial. Você também pode gostar Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL 24/03/2026 Relator rejeita reclamação que buscava libertar oficial da PM acusado de matar esposa em SP 20/03/2026 JF de Londrina e Procuradoria Federal garantem BPC/LOAS para idosa após acordo (04/11/2025) 04/11/2025
Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL 24/03/2026
Relator rejeita reclamação que buscava libertar oficial da PM acusado de matar esposa em SP 20/03/2026
JF de Londrina e Procuradoria Federal garantem BPC/LOAS para idosa após acordo (04/11/2025) 04/11/2025