Mesmo reconhecendo que ninguém é obrigado a conciliar, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva considerou “salutar” a imposição legal da obrigação de comparecer à audiência na primeira fase do processo.
Falta à audiência na fase conciliatória da repactuação de dívidas sujeita credor a penalidades
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- Post publicado:26/02/2025
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