Edição extra do Informativo aborda responsabilidade tributária do arrematante de imóvel
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Pedido negado para restabelecimento de conta bancária bloqueada por suspeita de transações ilícitas (17/07/2025)
A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) negou o pedido de restabelecimento de uma conta bancária que foi bloqueada por suspeita de transações ilícitas. A juíza Ana Paula Martini Tremarin…
Mãe solteira de 18 anos, deficiente física, obtém o restabelecimento do BPC-LOAS perante a JF em Santa Maria (17/07/2025)
A 1ª Vara Federal de Santa Maria concedeu o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) a uma jovem de 18 anos, deficiente e mãe solteira, cujo benefício havia sido…
APPA terá que remover carvão e pagar indenização por danos ambientais em Antonina (17/07/2025)
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) terá que apresentar um plano para retirada de resíduos de carvão e recuperação da área degradada no Terminal Barão de Teffé,…
Permanência em local com tanques de diesel instalados irregularmente gera adicional de periculosidade
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou loja de móveis, situada dentro de shopping center, a pagar adicional de periculosidade a atendente pela presença…
Juíza Regina Celi Vieira Ferro toma posse como desembargadora na 2ª Região
Nessa quarta-feira (16/7), a juíza Regina Celi Vieira Ferro tomou posse como desembargadora no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O ato ocorreu no gabinete da Presidência, no Ed.…
Tribunal determina reserva de vaga em Brasília para candidato do CNU preterido na escolha de lotação
Tribunal determina reserva de vaga em Brasília para candidato do CNU preterido na escolha de lotação
Pesquisa Pronta destaca competência para julgar crimes contra espécies ameaçadas de extinção
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Foro estrangeiro em contrato de adesão pode ser nulo se comprometer acesso do consumidor à Justiça
Processada por uma consumidora brasileira, a empresa de apostas online alegou que os tribunais do país não teriam competência para o caso, pois o contrato previa o foro de Gibraltar,…
Mantida condenação de ex-prefeito de Maricá (RJ) por fechamento de aeródromo em 2013
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