Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre princípio da fungibilidade recursal
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Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia
O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo.
Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do título protestado
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