Interessados(as) em condições vantajosas para adquirir bens apreendidos judicialmente já podem consultar o calendário de leilões da 2ª Região de 2024. As vendas acontecem de forma on-line, reunindo maior número de…
A Justiça Federal determinou à Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) que efetue o embargo, a interdição de novas instalações e a realização de eventos em área de preservação permanente…
O tribunal entendeu que a quitação das obrigações caracteriza a extinção do negócio jurídico e, portanto, afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito de desistência previsto no CDC.
Página Súmulas Anotadas inclui novo enunciado sobre processo administrativo disciplinar