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Arquivos diários: 26/11/2023

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Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade

  • Autor do post:
  • Post publicado:26/11/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A existência de dúvida objetiva é uma das condições para que um recurso impróprio possa ser admitido como se fosse o adequado para impugnar aquela espécie de decisão judicial.

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