Boletim de Precedentes destaca possibilidade de concurso material entre posse e distribuição de pornografia infantil
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Terceira Turma antecipa para 12 de setembro, às 10h, sessão ordinária agendada para o dia 19
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Negada liminar para impedir município de autorizar novos empreendimentos em Penha (24/08/2023)
A Justiça Federal negou o pedido de liminar de uma associação de moradores de Penha para que o município não pudesse autorizar novos empreendimentos, antes de aprovado o Plano de…
Justiça do Trabalho atualiza código de ética e incentiva ações de prevenção à corrupção
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) instituiu, por meio do Ato GP nº 57, de 31 de julho de 2023, o novo Código de Ética dos(as) servidores(as)…
Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião
Uma empresa processou o tabelião depois de ter negociado a compra de um imóvel com pessoa que apresentou procuração pública lavrada com base em identidade falsa.
STJ não tem mais competência para julgar mandado de segurança contra atos do presidente do BC
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Temas atuais do direito público são destaque de obra em homenagem à ministra Regina Helena Costa
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Aposentado garante cancelamento de débito e indenização por contrato de empréstimo fraudulento (23/08/2023)
O banco não demonstrou, por qualquer meio, procedimentos de verificação capazes de certificar ter sido o próprio autor quem efetuou o empréstimo. Com este fundamento, a 1ª Vara Federal de…
Auxílio-reclusão pode ser pago após ter sido cessado benefício por incapacidade (23/08/2023)
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão na última semana (18/8) e julgou um processo envolvendo a concessão de auxílio-reclusão após o…
Atualização do Guia das Varas Federais traz informações sobre UAAs (23/08/2023)
O Guia das Varas Federais, no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região, foi atualizado e agora mostra informações sobre os municípios/competências que são atendidos pelas Unidades Avançadas de…