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  3. Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo

Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo

  • Autor do post:
  • Post publicado:19/07/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O caso julgado pela Segunda Seção envolvia um consumidor que ajuizou ação de repactuação de dívidas contra várias instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal.

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