Repetitivo vai definir se aplicação de agravante genérica e majorante específica em crime sexual é bis in idem Autor do post: Post publicado:10/10/2023 Categoria do post:Sem Categoria Repetitivo vai definir se aplicação de agravante genérica e majorante específica em crime sexual é bis in idem Você também pode gostar TRF4 disponibiliza mais de R$ 393 milhões em RPVs autuadas em junho de 2023 (26/07/2023) 26/07/2023 TRT-2 inaugura na quinta-feira (11/4) centro de memória e espaço de exposições no Ed. Sede 05/04/2024 Sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial têm início às 13h 10/06/2024
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