Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após cancelamento prescreve em cinco anos Autor do post: Post publicado:12/12/2023 Categoria do post:Sem Categoria A Primeira Seção definiu também, com base na teoria da actio nata, que o marco inicial da contagem do prazo é a notificação do credor, pois é a ciência do cancelamento que faz surgir a pretensão. Você também pode gostar Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade 24/08/2023 Cejuscon de SC participa da 1ª Semana Nacional da Regularização Tributária (12/12/2023) 12/12/2023 Justiça confirma justa causa de atendente que duplicava ingressos de shows 14/08/2024
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