Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente Autor do post: Post publicado:06/09/2024 Categoria do post:Sem Categoria Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente Você também pode gostar Coletânea em homenagem à ministra Laurita Vaz será lançada em congresso sobre direito e fraternidade 13/11/2023 Troca de mensagens durante audiência revela tentativa de manipulação de testemunhas e resulta em condenação 28/05/2024 Segunda Seção prestigia desjudicialização ao arquivar projeto de súmula que impedia recurso em dúvida registral 10/03/2023
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