A comercialização, o registro, a posse e o porte de armas de fogo e munições no Brasil são disciplinados pela Lei 10.826/2003, que também descreve as condutas que configuram crimes.
Porte, posse, crime: os delitos relacionados às armas de fogo, segundo o STJ
- Autor do post:
- Post publicado:15/09/2024
- Categoria do post:Sem Categoria