Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base Autor do post: Post publicado:23/09/2024 Categoria do post:Sem Categoria Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base Você também pode gostar Repetitivo vai definir se pode ser fixado prazo para medidas protetivas da Lei Maria da Penha 08/05/2024 Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal 26/02/2024 TRF4 promove quatro juízes substitutos à titularidade (09/08/2024) 09/08/2024
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