A Justiça Federal do Paraná (JFPR) lançou edital de abertura de prazo para que as forças de segurança pública da região de Umuarama e Campo Mourão, no noroeste do Paraná, apresentem projetos para serem contemplados com recursos arrecadados em processos criminais da 1.ª Vara Federal de Umuarama.
Os projetos podem ser enviados até 23h59 do dia 28 de fevereiro para o e-mail da Direção de Secretaria da 1.ª Vara Federal de Umuarama – prumu01dir@jfpr.jus.br, com o assunto “Projeto para liberação de recursos para segurança pública”.
Serão aprovados tantos projetos quantos forem possíveis, de acordo com os requisitos apresentados no edital e o saldo disponível na conta única da 1ª Vara Federal de Umuarama. O edital estipula que cada projeto deverá ter o valor máximo de R$ 70 mil, salvo casos excepcionais, devidamente fundamentados.
O montante total destinado a todos os projetos não poderá ultrapassar R$ 1 milhão e o prazo máximo de execução é de 60 meses.
A decisão sobre quais serão os beneficiários acontecerá após parecer do Ministério Público Federal (MPF). O edital foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4.ª Região nesta segunda-feira (20).
Prestação Pecuniária
Os valores para financiamento dos projetos são provenientes de prestação pecuniária, de determinações judiciais transitadas em julgado nas ações penais que tramitam na 1ª Vara Federal de Umuarama.
Conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça, o montante deve ser direcionado a entidades com destinação social, quando não destinados à vítima ou seus dependentes. Além disso, devem ser, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social ou para atividades de caráter essencial à segurança pública.
Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do Paraná
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