O pacto antenupcial – contrato no qual se definem as regras que vão incidir sobre o patrimônio do casal – é obrigatório quando há a opção por um regime de bens diferente da comunhão parcial.
Felizes para sempre, nos termos do contrato: o que diz o STJ sobre o pacto antenupcial
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- Post publicado:10/11/2024
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