Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido exige prévia condenação criminal do sucessor Autor do post: Post publicado:12/07/2023 Categoria do post:Sem Categoria A ministra Nancy Andrighi comentou que os desentendimentos no contexto familiar podem resultar em ofensas verbais, mas nem sempre o ofendido vê razões para mover uma ação penal. Você também pode gostar Nova súmula impede consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação 09/11/2023 Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio 26/06/2023 Prazos voltam a fluir normalmente a partir desta segunda-feira (23/1) 19/01/2023
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