Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido exige prévia condenação criminal do sucessor Autor do post: Post publicado:12/07/2023 Categoria do post:Sem Categoria A ministra Nancy Andrighi comentou que os desentendimentos no contexto familiar podem resultar em ofensas verbais, mas nem sempre o ofendido vê razões para mover uma ação penal. Você também pode gostar JF em Blumenau comemora 30 anos, presidente visita obras da nova sede (09/11/2023) 09/11/2023 Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho 25/06/2024 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e Petrobras firmam acordo de cooperação técnica 14/09/2023
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