Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade, define Terceira Turma Autor do post: Post publicado:07/06/2024 Categoria do post:Sem Categoria O colegiado concluiu que a proibição não viola as normas que regulam os contratos nem o CDC, pois as milhas são bonificações gratuitas concedidas pela companhia aérea ao consumidor. Você também pode gostar Ministro Mussi recebe presidente em exercício da OAB e representantes de seccionais 21/07/2022 TRF4 e JFRS participam de mutirão para resolver processos por meio de acordo (27/06/2024) 27/06/2024 Sentença anula decisão do INPI que negou registro da marca Chico Pizzas (05/12/2023) 05/12/2023