Companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade, define Terceira Turma Autor do post: Post publicado:07/06/2024 Categoria do post:Sem Categoria O colegiado concluiu que a proibição não viola as normas que regulam os contratos nem o CDC, pois as milhas são bonificações gratuitas concedidas pela companhia aérea ao consumidor. Você também pode gostar Engenheiro de software recebe adicional de periculosidade por trabalhar próximo a tanques de diesel 19/12/2022 Segredo de justiça nas ações penais: o STJ entre o direito à intimidade e o interesse público na informação 11/08/2024 Podcast Rádio Decidendi traz palestra sobre gestão de precedentes e inteligência artificial 11/08/2023
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