Comerciantes condenados por ocupação de área pública em Brasília podem regularizar construções de acordo com nova lei

  • Autor do post:
  • Categoria do post:Sem Categoria

Segundo o relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, a imutabilidade da decisão transitada em julgado pressupõe a manutenção do estado de direito existente ao tempo de sua prolação.