O Centro de Justiça Restaurativa (Cejure) da Justiça Federal do RS (JFRS) foi inaugurado oficialmente na sexta-feira (25/11). O espaço foi elaborado para propiciar um ambiente seguro para as práticas restaurativas e está localizado no 4º andar/ala leste no prédio-sede da instituição em Porto Alegre.
Participaram da solenidade, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Ricardo Teixeira Pereira do Valle Pereira; o corregedor regional da 4ª Região, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior; a coordenadora do Sistema de Conciliação da 4ª Região, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida; a coordenadora do Núcleo de Justiça Restaurativa da 4ª Região, juíza federal substituta Catarina Volkart Pinto; e a coordenadora do Cejure, juíza federal substituta Cristina de Albuquerque Vieira.
Na abertura do evento, o presidente do TRF4 destacou que o objetivo de todos, incluindo o do tribunal, é promover sociedades pacíficas e inclusivas. Nessa linha, ele pontuou que foi editada a Resolução nº 87/01, que estabelece a Política da Justiça Restaurativa (JR) na 4ª Região, que “se propõe a criar espaços e oportunidades para a humanização das relações interpessoais, para a autoresponsabilização, transformação dos contextos relacionais, enfim, buscar também o fomento da participação de todos e todas na construção de estratégias para, sempre que possível, buscar a reparação efetiva”.
Valle Pereira ressaltou que a promoção da paz é o fundamento principal da própria existência do Estado e a razão pelo qual as pessoas abrem mão de parte de sua liberdade. Segundo ele, a busca por um ambiente de paz também se dá mediante decisões judiciais, “mas certamente a busca de uma paz efetiva, que solucione os litígios e que traga a recomposição do tecido social passa muito por meios alternativos de solução de litígios. Aqui certamente inserido o sistema de justiça restaurativo”.
Na sequência, o corregedor regional ressaltou a importância do trabalho que está sendo realizado na implantação da JR na 4ª Região. “O grande mérito não é simplesmente trazer para dentro da Justiça Federal a Justiça Restaurativa, mas é reescrever ela de acordo com a nossa realidade. É um trabalho certamente feito diuturnamente por vocês”.
Em sua fala, a coordenadora do Sistcon sublinhou que a inauguração não era somente de mais um espaço, mas, sobretudo, de “uma nova forma de fazer justiça. Uma justiça que acolhe, que escuta, que recupera, que responsabiliza, que readapta. Assim é a Justiça Restaurativa que, ao acolher e ouvir, não culpabiliza, mas estimula o ato de responsabilizar-se”.
Almeida destacou um dos elementos inovadores da JR na 4ª Região, que é a sua aplicação não só no processo penal, mas também no processo civil e no administrativo e na gestão de pessoas. “Nesse aspecto reconhecemos o pioneirismo da Justiça Federal do RS a implementar o programa de Justiça Restaurativa Círculos de Conversa, voltada as equipes de trabalho de suas unidades visando reaproximar seus colaboradores durante a pandemia através de metodologias dos círculos da construção da paz. Essa semente frutificou e hoje é realidade nos três estados que compõe a 4ª Região”.
A coordenadora do Nujure também destacou que a JR na 4ª Região é utilizada numa visão ampliada, para além do processo penal, porque se entende que não é apenas uma metodologia, mas uma nova visão para o tratamento dos conflitos. Ela ainda ressaltou a importância de oficializar a inauguração do espaço na instituição.
“Eu lembrei aqui do Byung-Chul Han, com o desaparecimento dos rituais, que ele fala que as casas delimitam um espaço, e hoje inauguramos a casa da Justiça Restaurativa no RS, os rituais delimitam um tempo, são práticas de encasamento. Então, que esse ritual de hoje, que delimita um tempo, do reconhecimento dessa casa que agora a Justiça Restaurativa tem aqui”.
No término do primeiro momento da solenidade, a coordenadora do Cejure local, magistrada que atua há mais de 15 anos em vara criminal, pontuou que os objetivos da JR não se restringem a conscientização da ilicitude, mas também a conscientização, a reparação, a responsabilização ativa e a transformação. “O meu encantamento pela Justiça Restaurativa repousa na forma que ela constrói o caminho para serem alcançados esses objetivos, pois ela se utiliza de ferramentas de ação, ao longo das práticas restaurativas, que conectam as pessoas envolvidas justamente pelo seu lado bom genuíno, qual seja, a sua humanidade. Veja que essa teia de conexões genuínas é construída sem a necessidade de achar um culpado, porque o ofensor reconhece espontaneamente os fatos essenciais. Sem a necessidade a aplicar uma pena porque se assume a responsabilidade ativa pela reparação do dano. Sem um julgamento porque o resultado se adquire mediante o consenso”.
Palestra
Para encerrar a inauguração, o procurador da República Andrey Borges de Mendonça proferiu, por meio de videoconferência, a palestra “As perspectivas da Justiça Restaurativa na resolução de conflitos”. Ele afirmou que é fácil identificar o sistema penal como violento, que se utiliza da violência do Estado, por meio da pena, para resolver a violência do conflito social, mas tem como objetivo a busca da paz. “Sempre me parece muito estranho que com violência + violência se alcançasse a paz. Como se dois erros somados levassem ao acerto”.
Ele então passou a refletir “sobre qual é o nosso papel dentro do sistema de justiça. Essa violência do Estado é a única forma de solucionar o conflito? E a Justiça Restaurativa me permitiu ver que não. Há uma alternativa ao penal”.
Em sua fala, o procurador apresentou casos em que a JR foi utilizada e a solução construída, e mostrou algumas diferenças entre a Justiça Criminal a Restaurativa. Enquanto a primeira questiona que leis foram infringidas, quem fez isso e o que o ofensor merece; a outra pergunta quem sofreu danos e quais valores foram violados, quais são suas necessidades, e de quem é a obrigação de suprir essas necessidades.
O palestrante destacou que está presente na JR a ideia muito forte de responsabilização ativa. “O agente que praticou aquele fato ele não vai cumprir meramente uma sanção imposta pelo Estado sem ter participado daquela construção, ele vai, coletivamente, junto com a vítima e a sociedade construir a resposta e se responsabilizar pelos danos que ele mesmo praticou”.
Ele ressaltou que a construção da solução, justamente por ser feita de forma coletiva, não está restrita ao código penal. “O Direito e o Processo Penal tirou o conflito da sociedade. Nós estamos devolvendo para que a sociedade construa aquela solução para o caso”. O procurador ressaltou que, por isso, tanto o Ministério Público quanto o juiz não participam do procedimento restaurativo, mas devem respeitar a solução construída coletivamente.
Para ele, a JR olha para o conflito de forma muito mais ampla, o que possibilita a reconexão das pessoas, a reconstrução dos lanços, a busca por construir uma sociedade melhor. Finalizou dizendo que a “Justiça Restaurativa é construída pela sociedade, com a sociedade e para a sociedade”.
Cejure
Desde o início das atividades, em agosto 2021, o Cejure da JFRS tem trabalhado em casos enviados pelas varas federais – matérias cíveis e criminais – e em procedimentos administrativos, no âmbito da gestão de pessoas. Bem assim, estão em construção projetos, com metodologias de justiça restaurativa, relacionados a temas ambientais – autorização para pesca – definição de novo fluxo nos casos de flagrantes de furto de cabos, além de temas indígenas.
Estão sendo realizadas atividades de construção de redes com a comunidade e diversas organizações da sociedade, interna e externamente ao sistema de justiça.
Acesse para assistir o evento.
Secos/JFRS (secos@jfrs.jus.br)
Solenidade aconteceu no auditório do prédio-sede em Porto Alegre (Secos/JFRS)
O palestrante participou por meio de videoconferência (Secos/JFRS)