Boletim destaca a não ocorrência de renúncia tácita à prescrição quando União reconhece direito Autor do post: Post publicado:20/10/2023 Categoria do post:Sem Categoria Boletim destaca a não ocorrência de renúncia tácita à prescrição quando União reconhece direito Você também pode gostar Expulsão de país estrangeiro não impede homologação de sentença penal no Brasil 21/01/2025 Segunda Turma presta homenagens a Assusete Magalhães em sua última sessão no colegiado 12/12/2023 Ministros do STJ participam de audiência sobre Lei Geral de Direito Internacional Privado 06/02/2025