Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União Autor do post: Post publicado:25/07/2024 Categoria do post:Sem Categoria Segundo o relator dos recursos repetitivos, ministro Herman Benjamin, o estabelecimento do teto para adesão do contribuinte ao parcelamento simplificado não foi disciplinado pela lei que o instituiu. Você também pode gostar Terceira Turma assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil 05/01/2024 Prorrogada validade do processo seletivo de estagiários 28/06/2023 Três líderes da organização “Os Manos” e mais 22 pessoas são condenados por crimes relacionados ao tráfico de drogas (08/10/2022) 09/10/2022
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