STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Autor do post: Post publicado:26/11/2024 Categoria do post:Sem Categoria STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Você também pode gostar Reconhecimento de pessoas em processo criminal será tema de seminário internacional em outubro 18/09/2024 Embrapa obtém sentença para não pagar ISSQN ao município de Concórdia (23/08/2023) 23/08/2023 STJ suspende decisão que impedia deportação de imigrantes ilegais retidos no Aeroporto de Guarulhos 07/12/2024
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