STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Autor do post: Post publicado:26/11/2024 Categoria do post:Sem Categoria STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Você também pode gostar Ausência de formação específica inviabiliza aprendiz na função de vigilante 20/02/2024 Justiça anula quitação geral de contrato de empregado hipersuficiente e com deficiência 09/05/2023 Lançamento de livro eletrônico marca a abertura da Semana da Justiça Restaurativa da 4ª Região (21/11/2022) 21/11/2022
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