Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogado que atuou no processo contra o INSS Autor do post: Post publicado:18/11/2024 Categoria do post:Sem Categoria A Terceira Turma entendeu que não se aplica ao benefício previdenciário, em favor do advogado, a regra que afasta a impenhorabilidade quando a dívida é contraída para a aquisição do próprio bem. Você também pode gostar Terceira Turma altera horário da sessão de 15 de outubro para as 13h 26/09/2024 Terceira Turma anula duplicata utilizada para cobrar prejuízo decorrente de fraude 20/03/2023 Boletim de Precedentes trata da definição do marco para interromper prazo prescricional de ações de revisão de benefício previdenciário 22/11/2023
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