Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogado que atuou no processo contra o INSS Autor do post: Post publicado:18/11/2024 Categoria do post:Sem Categoria A Terceira Turma entendeu que não se aplica ao benefício previdenciário, em favor do advogado, a regra que afasta a impenhorabilidade quando a dívida é contraída para a aquisição do próprio bem. Você também pode gostar Revogada prisão de devedor de alimentos por falta de risco à subsistência da alimentanda 26/10/2023 STJ inaugura ano judiciário reafirmando compromisso com a Constituição e o Estado de Direito 01/02/2023 Página de Repetitivos inclui julgados sobre suspensão de exigibilidade do crédito não tributário 27/06/2025
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