STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração Autor do post: Post publicado:22/10/2024 Categoria do post:Sem Categoria STJ Notícias: medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração Você também pode gostar CNJ abre consulta sobre metas nacionais do poder judiciário para 2024; opine 31/10/2023 Terceira Turma transfere sessão ordinária de 14 março para o dia 19, às 10h 14/02/2024 Procedimento para reconhecimento de suspeitos é tema de recurso repetitivo 12/07/2024