Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta Turma Autor do post: Post publicado:17/10/2024 Categoria do post:Sem Categoria O STJ privilegia a proteção contínua da vítima enquanto houver risco, mas o juiz pode fixar prazo em razão das peculiaridades do caso e desde que reavalie a necessidade de manter as medidas. Você também pode gostar Faturizadoras podem emprestar dinheiro nos mesmos moldes dos particulares, define Terceira Turma 07/11/2022 Empresário de Parobé (RS) é condenado a indenizar a União em R$ 2,7 milhões por extração ilegal de arenito (28/02/2025) 28/02/2025 Quarta Turma prorroga sessões virtuais entre 11 e 12 de março 12/03/2024
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