Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta Turma Autor do post: Post publicado:17/10/2024 Categoria do post:Sem Categoria O STJ privilegia a proteção contínua da vítima enquanto houver risco, mas o juiz pode fixar prazo em razão das peculiaridades do caso e desde que reavalie a necessidade de manter as medidas. Você também pode gostar TRF4 informa disponibilidade do pagamento de precatórios em 2022 a partir do dia 31 de agosto (23/08/2022) 23/08/2022 TJSP passará a usar eproc (01/08/2024) 01/08/2024 Liminar proíbe obras no Lagoa Iate Clube de Florianópolis, que teve projeto de Niemeyer (12/06/2024) 12/06/2024
TRF4 informa disponibilidade do pagamento de precatórios em 2022 a partir do dia 31 de agosto (23/08/2022) 23/08/2022
Liminar proíbe obras no Lagoa Iate Clube de Florianópolis, que teve projeto de Niemeyer (12/06/2024) 12/06/2024