Recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa, observados os pressupostos legais Autor do post: Post publicado:30/09/2024 Categoria do post:Sem Categoria Recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa, observados os pressupostos legais Você também pode gostar Cláusula coletiva que compensa horas extras com gratificação de função é considerada válida 03/11/2022 Prova de regularidade fiscal continua dispensada nos processos de recuperação anteriores à Lei 14.112/2020 21/06/2024 Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado 15/12/2023
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