Relator do repetitivo que discute devolução de juros sobre tarifa declarada abusiva abre prazo para amici curiae Autor do post: Post publicado:22/08/2024 Categoria do post:Sem Categoria Relator do repetitivo que discute devolução de juros sobre tarifa declarada abusiva abre prazo para amici curiae Você também pode gostar Justiça Federal nega suspensão de certame do DNIT para contratação de consultoria (24/10/2023) 24/10/2023 Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS 14/12/2023 TRF4 doa veículos para Conab, Prefeitura de Eldorado do Sul e Corpo de Bombeiros de Arroio dos Ratos (24/01/2024) 24/01/2024
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