Ministério Público Federal e MPs estaduais aderem ao acordo de desjudicialização entre STJ e CNMP Autor do post: Post publicado:13/08/2024 Categoria do post:Sem Categoria Ministério Público Federal e MPs estaduais aderem ao acordo de desjudicialização entre STJ e CNMP Você também pode gostar Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica 23/10/2024 Terceira Turma transfere sessão de 30 de novembro para o dia 28, às 10h 20/11/2023 Sétima edição da revista Panorama STJ reúne reportagens especiais publicadas em 2021 24/07/2024
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