Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União Autor do post: Post publicado:25/07/2024 Categoria do post:Sem Categoria Segundo o relator dos recursos repetitivos, ministro Herman Benjamin, o estabelecimento do teto para adesão do contribuinte ao parcelamento simplificado não foi disciplinado pela lei que o instituiu. Você também pode gostar Colegas reverenciam conhecimento jurídico e feitos inéditos da carreira de Assusete Magalhães 14/01/2024 Desembargador convocado Jesuíno Rissato participa de sua última sessão no STJ 20/08/2024 STJ ultrapassa 2 milhões de recursos especiais em meio a esforço para resgatar sua missão constitucional 07/08/2022
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