Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União Autor do post: Post publicado:25/07/2024 Categoria do post:Sem Categoria Segundo o relator dos recursos repetitivos, ministro Herman Benjamin, o estabelecimento do teto para adesão do contribuinte ao parcelamento simplificado não foi disciplinado pela lei que o instituiu. Você também pode gostar TRF4 mantém uso facultativo de simuladores em CFCs do RS (31/05/2022) 31/05/2022 Divisão de faturamento e ausência de controle de jornada entre veterinária e pet shop afastam vínculo de emprego 14/12/2022 Evento celebra os 20 anos da Justiça Federal em Cruz Alta (10/12/2024) 10/12/2024
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