Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União Autor do post: Post publicado:25/07/2024 Categoria do post:Sem Categoria Segundo o relator dos recursos repetitivos, ministro Herman Benjamin, o estabelecimento do teto para adesão do contribuinte ao parcelamento simplificado não foi disciplinado pela lei que o instituiu. Você também pode gostar Pensão alimentícia e gestão de bens comuns: como o STJ vê a prestação de contas no direito de família 19/05/2024 Ministro Salomão apresenta destaques da proposta que moderniza o Código Civil 10/01/2025 Primeira Turma admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação do artigo 1.022 do CPC 05/02/2024
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