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  3. Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei durante pandemia não pode ser considerado salário-maternidade

Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei durante pandemia não pode ser considerado salário-maternidade

  • Autor do post:
  • Post publicado:12/07/2024
  • Categoria do post:Sem Categoria

No período crítico da transmissão do vírus da Covida-19, o afastamento excepcional das trabalhadoras gestantes foi estabelecido pela Lei 14.151/2021, sem prejuízo do salário recebido pelas empregadas.

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