Primeira Seção revisa tese sobre tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único Autor do post: Post publicado:27/06/2024 Categoria do post:Sem Categoria O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator, comentou que a tese fixada em 2010 pelo STJ não foi suficiente para estabilizar as relações entre as concessionárias e os condomínios. Você também pode gostar Repetitivo definirá se servidor não filiado pode executar sentença coletiva obtida por sindicato 31/12/2024 JFPR e parceiros auxiliam e garantem direitos em dia de atendimento na Vila Zumbi (25/04/2025) 25/04/2025 Edição extra do Informativo traz decisões sobre crimes ambientais e direito de defesa do indígena 04/02/2025
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